IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.732 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. CONTRIBUINTE Nº 201140040120015. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 15, LOCALIZADO NO 1º ANDAR OU 2º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO CASSIO, SITUADO À RUA RUI BARBOSA, Nº 277, NO PERÍMETRO URBANO DE PRAIA GRANDE. Um apartamento, com 47,70 m² de área útil, 10,57284 m² de área comum, 71,45284 m² de área construída, 13,18 m² de área comum na garagem coletiva, com uma fração ideal de terreno de 20,67842 m², equivalente a 1,98831% do todo.
Certificou o Oficial de Justiça (Id. ac73fe8): "Composição e estado: quarto, sala, cozinha, banheiro. Ocupação atual: família de Sr. Nilton Colantonio".
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ OUTRAS PENHORAS.
2) HÁ INDISPONIBILIDADES.
3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos ( propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
LOCAL DOS BENS: Rua Rui Barbosa, nº 277, apto 15, Praia Grande /SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 100.000,00 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: ESTER GOMES DA SILVA, CPF: 250.104.578-57.
EXECUTADO: INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL LUA DE MEL LTDA, CNPJ: 60.855.699/0001-01 E OUTRO (8)
56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2024
