O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.553 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 201260011020801. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 801, localizado no 8º andar ou 9º pavimento do Edifício Tochio II, Bloco D, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.032, no Jardim Sara, no perímetro urbano da cidade de Praia Grande-SP , com a área útil de 77,07m², área comum de 22,27m², área construída de 99,34m², com uma fração ideal de terreno e 12,132m², equivalente a 1,0666% do todo.
OBSERVAÇÕES:
1) Há indisponibilidade;
2) Imóvel ocupado
3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 05a5ada), nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, no caso de bem imóvel, por regra, as despesas relativas ao registro da carta de arrematação, taxas e débitos fiscais sub-rogam-se no preço, cabendo ao arrematante o bem livre e desembaraçado. No entanto, do produto da hasta pública, serão quitadas primeiramente as despesas oriundas da presente reclamatória, para, em um segundo momento, serem saldados os débitos tributários e condominiais. Em caso de insuficiência de valores para pagamento dos débitos tributários e condominiais, a responsabilidade sobre tal dívida ficará com o antigo proprietário, porquanto a arrematação é modalidade de aquisição originária.
LOCAL DOS BENS: Av. Presidente Castelo Branco, nº 1032, apto 801, Canto do Forte, São Paulo/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 230.000,00 (85,18% do valor da avaliação)
EXEQUENTE: GIOVANA HELENA DA SILVA, CPF: 553.901.100-72
EXECUTADO: DROGAVAN FARMACIAS LTDA, CNPJ: 14.521.286/0001-65 E OUTROS (2)
1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2024
