O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 49.948 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 001.032.0328-1. DESCRIÇÃO: BOX Nº C-213, LOCALIZADO NO 21º ANDAR DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA SENADOR, SITUADO À AV. SENADOR QUEIROZ Nº 463, NO 5º SUBDISTRITO – SANTA EFIGÊNIA, com a área bruta de 26,00m², ou seja 1/586 da área geral construída, e correspondendo-lhe uma fração ideal de 1/586 no terreno.
OBSERVAÇÕES:
1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio.
2) Há débitos condominiais (R$ 36.760,76 em 07/05/2024).
3) Há outra penhora.
4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 579556b), “Tendo em vista que os débito condominiais são cerca de o dobro do valor da avaliação, aqueles vencidos até a imissão na posse ficarão a cargo do devedor, com a utilização de eventual saldo remanescente, após a quitação da dívida trabalhista, para pagamento do condomínio”.
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários.
LOCAL DOS BENS: Av. Senador Queiros, nº 463, box C-213, Centro, São Paulo/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 7.200,00 (40% do valor da avaliação).
RECLAMANTE: ANA CLEA PORTO MELO, CPF: 305.732.248-46.
RECLAMADO: MOHSEN ANTOUN ASTASSIE, CPF: 055.103.178-68 E OUTROS (2).
56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2024
