VEÍCULO DE PLACA ETJ3439, RENAVAM: 257727868, CHASSI: 95PZBN7HPBB026212. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 08.516.820/0001-42. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: HYUNDAI/HR HDB; Ano/Modelo: 2010/2011; Combustível: Diesel; Cor: Branca.
OBSERVAÇÕES:
1) VEÍCULO REMOVIDO ao pátio do Depósito Judicial do Leiloeiro Sr. Gilson Keniti Inumaru, situado na Av. Aricanduva, s/nº (próximo ao nº 2220), Guarulhos/SP - CEP: 07033-179;
2) Certificou o Oficial de Justiça em 03 de outubro de 2024: “Segundo informação prestada pelo Gerente do estacionamento, Sr. Dagoberto Oliveira, o referido bem foi removido ao local através de guincho, em 09/06 /2022, estando parado, desde então. Externamente, há bastante planta brotando, na parte de chaparia, indo da altura do para choque até o início vidro frontal, assim como nas laterais, cobrindo os 4 pneus, havendo também alguns pontos de ferrugem na
carroceria, sobretudo na parte traseira. Certifico que não foi possível testar o funcionamento do referido veículo, já que as chaves do mesmo não se encontravam no local.”
3) HÁ DÉBITOS DE IPVA: R$ 6.497,16 em 28/11/2024;
4) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. REANJUD – TRANSFERÊNCIA;
5) HÁ OUTRA RESTRIÇÕES RENAJUD;
6) HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2016);
7) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: e8347a4): "…Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC. Dos editais deverão constar a eventual existência de débitos incidentes sobre o veículo, consignando-se expressamente que são de inteira responsabilidade do arrematante. Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil…".
LOCAL DOS BENS: Av. Aricanduva, s/nº (próximo ao nº 2220), Jardim Munhoz, Guarulhos/SP – CEP: 07033-179.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ R$ 6.000,00 (30% do valor da avaliação).
Considerando a decisão proferida nas fls. 501, o magistrado não admite o parcelamento da arrematação no presente caso.
EXEQUENTE: JOAO PAULO FRANCISCO DA SILVA, CPF: 101.899.964-71.
EXECUTADO: EXPRESS NOVO TEMPO TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ: 13.450.347/0001-88 E OUTROS (1).
8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2024
