IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.549 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 076.160.0061-4. DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Antonio Pires (atualmente há construção, nº 456, inf. of. justiça), pegado ao prédio nº 464, constituído de parte do lote 365 da quadra 21, da Vila Albertina, antes Chácara do Rosário, 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, medindo 9,25m de frente; 41 ,50m da frente aos fundos de um lado, onde divide com o prédio nº 464 da mesma rua; 38,60m de outro lado, confinando com o lote 366 e 9,00m na linha dos fundos, onde confina com o lote 372. De acordo com informações do oficial de justiça em 26 de agosto de 2022: "Endereço atualizado: Rua Antonio Pires, 456, V. Albertina, São Paulo/SP; Ocupação atual: Construção de alto padrão";
OBSERVAÇÕES:
1) Conforme a Av-12, a alienação de que trata o registro nº 11 foi declarada ineficaz, por ter sido realizada em fraude à execução;
2) HÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA;
3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (DÍVIDA ATIVA: R$ 7.873,30, valor atualizado até 11/05/2023);
4) IMÓVEL OCUPADO (aparentemente) NA DATA DA AVALIAÇÃO (em 26/08/2022);
5) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, de 03 de agosto de 2022 (Id. ba83a9a): "Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/16) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, admitindo-se, inclusive o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital".
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 1.125.000,00 (75% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: ROMERIANE DA COSTA BATISTA
EXECUTADO: SUPER LANCHES ITAPUI LTDA - EPP
1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2023.
