DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 146.171 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. CONTRIBUINTE: 2.02.08.011.002.0001-7. DESCRIÇÃO: Casa situada na Rua Campinas, número 333, e seu respectivo terreno constituído de metade do lote 02, da quadra K, do JARDIM GUINLE, na cidade de Praia Grande, medindo 6,00 metros de frente para a referida rua, igual medida na linha dos fundos,
por 35,08 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 210,00 m², confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, com o lote 01, do lado esquerdo com o Condomínio Joaquim Guimarães de Souza, e nos fundos com parte dos lotes 22 e 23, todos da mesma quadra, distante 6,08 metros da esquina formada com a Rua Araçatuba. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 46a3e9f): "OBS: Imóvel em ótimo estado de conservação. Utilizado para fins comerciais. (...) Endereço atualizado: Rua Campinas, nº 517, Boqueirão, Praia Grande-SP".
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá
seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 288.313,95 até 09/07/2025).
3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 99.712,44 até 24/11/2025).
4) HÁ OUTRA PENHORA.
5) HÁ INDISPONIBILIDADES.
6) IMÓVEL OCUPADO.
7) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 18cd512): "Diante desse panorama, fixo o lance mínimo para arrematação dos direitos e deveres em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mais a responsabilidade pelos débitos fiscais, tudo isso mantendo-se, ainda, o financiamento do imóvel junto à CAIXA (ou seja, o arrematante assumirá o financiamento". AVALIAÇÃO DOS DIREITOS: R$ 411.686,05 (quatrocentos e onze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 411.686,05 (quatrocentos e onze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
EXEQUENTE: PAULO JOSE FRANCISCO
EXECUTADO: A. M. SARTORI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP E OUTROS
2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2025.
