OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 215.301 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 108.002.0002-1. DESCRIÇÃO: UM PRÉDIO à RUA JOAQUIM ORTIZ, nº 20, e seu respectivo terreno, na Vila Souza, no 40º Subdistrito Brasilândia, localizado ao lado direito dessa rua, a 35,00m da esquina da Rua José Pedreschi, contando de quem vai para a Estrada da Parada, medindo 10,00m de frente para a referida rua, por 26,00m da frente aos fundos, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, 30,00m do lado esquerdo e 10,00m nos fundos, confinando do lado direito com Antonio Adelino Batista, do lado esquerdo com Irineia Maria da Silva e nos fundos com a Companhia Lider Construtora, encerrando a área de 280,00m². Av.1: RUA JOAQUIM ORTIZ denomina-se atuaimente RUA CAMPO REDONDO. Av.2: o PRÉDIO nº 20 desta matrícula teve sua numeração alterada para nº 85 da RUA CAMPO REDONDO.
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021;
2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com saldo devedor de R$ 74.282.87, atualizado até 30/03/2024 (id:d9ec9bd). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021;
3) HÁ INDISPONIBILIDADES;
4)Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o
bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
