DIREITOS DECORRENTES DA CESSÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 209.367 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP. CONTRIBUINTE Nº 098.000.004.0003.136397. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO N°. 13, LOCALIZADO NO ANDAR TÉRREO 1° PAVIMENTO, DO CONJUNTO HABITACIONAL VERDES MARES III, BLOCO 9, COM FRENTE PARA A RUA EDMUNDO GOMES ESTRIGA, NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, sala, cozinha, área de serviço, corredor de circulação, banheiro e dois dormitórios, com a área útil restrita de 42,60ms², a área comum computável de 4,2650ms², a área comum não computável de 3,6737ms², e a área total de 50,5387 ms², ao qual pertence no terreno e demais coisas de uso comum a fração ideal de 0,5681% correspondendo a 76,0775ms² do todo, confrontando para quem entra no mesmo, pela frente com o hall social e área livre do condomínio, pelo lado direito com área livre do condomínio, pelo lado esquerdo com o apt. 14 e pelos fundos com área livre do condomínio. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 794d142):
"Benfeitorias: O imóvel é um apartamento com 02 quartos, sala, cozinha, área de serviço e 01 banheiro. O Conjunto Habitacional Verde Mares III possui vaga de estacionamento demarcada e descoberta, playground, quadra poliesportiva, bicicletário e área de churrasqueira. A Rua Edmundo Gomes Estriga é asfaltada e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto, água e telefone".
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 74.803,18 até maio/2023 - Id. a2dae9d).
3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021.
4) HÁ INDISPONIBILIDADES.
5) HÁ OUTRA PENHORA.
6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
LOCAL DOS BENS: Rua Edmundo Gomes Estriga, nº 341, apto 13, bloco 09, Conjunto Habitacional Verde Mares III, Jardim Sabaúna (lado praia), Itanhaém /SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 102.000,00 (85% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO SINTRACON-SP, CNPJ: 60.505.260/0001-40.
EXECUTADO: A M DE SOUZA LIMA INSTALACOES ELETRICAS - ME, CNPJ: 10.711.670/0001-70 E OUTROS.
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO:22/11/2024
