OS DIREITOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 91.923 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP, CONTRIBUINTE: 081.80.08.0001.04.028. DESCRIÇÃO: O apartamento número 74, localizado no 6º Pavimento, do Bloco D, parte integrante do Condomínio Residencial Hawaí, situado à Av. Benjamim Harris Hunnicutti, número 1200, na Vila Rio de Janeiro, perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca desta Cidade, possuindo a área privativa de 49,42 m², área comum de 11,423125 m², área total de 60,843125 m², possuindo a fração ideal de 36,701875m². e a quota parte ideal de 0,78125 % nas demais coisas comuns, não possuindo vaga de estacionamento, a não ser as de visitantes. Certificou o Oficial de Justiça (Id.a2caa4c): "BENFEITORIAS: um apartamento com dois quartos, sala, cozinha e um banheiro.".
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idónea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo (a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021;
2) Há alienação fiduciária (O credor fiduciário informa no Ofício de Id. 15903e4 que o contrato 802500080363 foi liquidado em 07/11/2023 - no entanto não foi dado baixa na matrícula);
3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021;
4) Imóvel ocupado;
5) Há indisponibilidades;
6) Há outra penhora;
7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 100.000,00(40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: JESIEL DE MOURA
EXECUTADO: RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS.
9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2025.
