OS DIREITOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM NOME DE RICARDO RUSSO MIRABELLA E ROSANGELA ALVES CAMELO SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA NO 92.947 DO 140 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 049.004.0019-1. DESCRIÇÃO: Um prédio e respectivo terreno medindo 6,15m de frente para a referida rua; por 37,70m da frente aos fundos, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, 39,60m da frente aos fundos pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno e 6,00m nos fundos, confrontando de ambos os lados e fundos com terreno de José Silveira Simões e sua mulher, com a área de 233,00m², mais ou menos, distante 46,45m da esquina da Rua Projetada designada por Rua 14 ou Rua Felix de Carvalho. AV.2 ...verifica-se que o prédio no 87 da Rua Dr. Malta Cardoso tem atualmente o n° 175. Matrícula n°: 92.947; 14° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Certificou o Oficial de Justiça em 18/05/2025 (Id. 7bde8f5): “Ocupação Atual: uma espécie de galpão para veículos”.
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR no 07/2021.
2) Imóvel oculpado.
3) Há outra penhora.
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR n° 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que
constarem expressamente do edital ( art. 1º, § 8º do referido provimento).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 746.942,00 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 298.776,80 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: JOSÉ MACHADO JUNIOR.
EXECUTADO: PACK-MEC SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME.
89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2025.
