1) DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.549, DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE nº 040.192.0020-3. DESCRIÇÃO: um prédio e seu respectivo terreno situado à rua da Imprensa, nº 567, na Vila São José, distante 38,00m., mais ou menos da esquina formada por essa rua com a rua Frei Durão, ao lado esquerdo de quem desta entra para a rua da Imprensa, no 18º Subdistrito - Ipiranga, medindo o terreno 6,00m., de frente para a citada rua da Imprensa; 5,30m. mais ou menos, na linha dos fundos, onde confina com a faixa reservada para o canal do Córrego São José; 34,75m., da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel olha para a rua, onde confina com Argemiro Bertoldi, e 31,40m., do lado esquerdo, onde confina com João Batista Sicca, encerrando a área de 186,87m² aproximadamente. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, imóvel desocupado. Valor da avaliação dos direitos: R$ 577.853,37 (quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente (a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 258.623,17 até outubro/2024 - conforme documento Id. 63d243d, os imóveis de matrículas nº 25 549 e 137.624 encontram-se vinculados ao mesmo contrato).
3) HÁ INDISPONIBILIDADES.
4) HÁ CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO R.16 (matrícula nº 25.549) e R.15 (matrícula nº 137.624) POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 56746bO: "Eventuais arrematantes assumirão o débito com a instituição financeira e receberão os imóveis livres de débitos tributários, nos termos do artigo 130 do CTN".
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 577.853,37 (quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 346.712,02 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA SOUSA
EXECUTADO: CREATIONS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA.
34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2025.
