DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 137.624, DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE nº 040.192.0052-1. DESCRIÇÃO: um prédio industrial de dois andares, com a área a construída de 2.066,00m², e seu respectivo terreno com área de 1.072,52m², distante 26,60m da esquina formada pelas Ruas Frei Durão e da Imprensa, situados à Rua Frei Durão, nºs 215 e 219, no 18º SUBDISTRITO-'PIRANGA, medindo 14,00m de frente para a referida Rua Frei Durão, de quem da rua olha para o imóvel, do lado esquerdo mede inicialmente 26,00m, deflete à direita 6,10 m, e daí deflete, novamente, à direita 7,30m, confrontando com o córrego São José; do lado direito mede inicialmente 17,80m, deflete à direita, em ângulo reto, medindo 26,60m até atingir Rua da Imprensa, lado impar, ponto este, distante 17,20m da esquina da Rua Frei Durão, confrontando com o imóvel de nº 225 da Rua Frei Durão e com o móvel de nºs 51 7, 529 e 531 da Rua da Imprensa, daí deflete à esquerda e mede 20,20m com frente para a Rua da Imprensa; e nos fundos mede 34,75m e confronta com o imóvel nº 567 da Imprensa. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça: "lnformo que no local há atualmente o Sr. Fagner, que me atendeu à porta e se declarou locatário do imóvel". Valor da avaliação dos direitos: R$ 5.767.376,46 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente (a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 258.623,17 até outubro/2024 - conforme documento Id. 63d243d, os imóveis de matrículas nº 25 549 e 137.624 encontram-se vinculados ao mesmo contrato).
3) HÁ INDISPONIBILIDADES.
4) HÁ CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO R.16 (matrícula nº 25.549) e R.15 (matrícula nº 137.624) POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 56746bO: "Eventuais arrematantes assumirão o débito com a instituição financeira e receberão os imóveis livres de débitos tributários, nos termos do artigo 130 do CTN".
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.767.376,46 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 3.460.425,88 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: FRANCISCO OLIVEIRA SOUSA
EXECUTADO: CREATIONS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA.
34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2025.
