Os Direitos da Promessa de Compra e Venda do IMÓVEL MATRÍCULA 6.879 do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ITAPEVI/SP. Contribuinte Municipal nº 23.143.22.97.0229.OO.OOO. DESCRIÇÃO: UM TERRENO URBANO, designado pelo lote "19" da quadra "K" do loteamento denominado "RESERVA ROSELANDIA", situado nesse município e comarca de Itapevi-SP, assim descrito: mede 8,00 metros de frente para Rua "02"; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00 metros, confrontando com o lote "20" da quadra "K"; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote "18" da quadra "K" e nos fundo mede 8,00 metros, confrontando com o lote "10" da quadra "K", encerrando uma área total de 200,00m². OBSERVAÇÕES:1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias: Inexistentes. Ocupação: Desocupado." (Id: 57733cc);2) Há débitos de IPTU no valor de R$ 46.975,85 até a data de 03/05/2024 (Id: c4eOf62); 3) Certificou a Vara da execução que: "Contudo não foi identificado débitos condominiais, por se tratar de um loteamento/terreno urbano." (Id: f134ecd); 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Por fim, encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, com as cautelas de praxe, restando ciente o arrematante de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais)." (Id: a71a446). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 75.000,00 (50% do valor da avaliação).EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA LIMA VIANAEXECUTADO: CIBELE PEREIRA BATISTAVARA DO TRABALHO DE ITAPEVI/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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