DOMÍNIO ÚTIL por aforamento da União sobre o imóvel MATRÍCULA nº 155.077 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP. INSCRIÇÃO FISCAL número 36-06268-1335-00155-048 da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP. RIP nº 71210104771-09 da Superintendência do Patrimônio da União Estado de São Paulo. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 24, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do BLOCO 3 do Conjunto Habitacional Tancredo Neves III – LOTE 12 QUADRA IV situado à Rua Dilson Marone, s/nº, Tancredo Neves III, na Cidade e Comarca de São Vicente/SP, com área privativa de 45,015000m², área comum de 22,617030m², perfazendo a área total construída de 67,632030m², pertencendo-lhe na totalidade do terreno e nas demais coisas de uso e propriedade comuns, a fração ideal de 0,0083333.OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos;2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 225,00 atualizado até 27/11/2025;3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.a967102): "...Para efeito de hasta, este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara-se à aquisição originária...".TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 ((cento e vinte mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 72.000,00 (60% do valor da avaliação).EXEQUENTE: MANOEL CASSIANO LOPES.EXECUTADO: JOMABRI EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA.2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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