MOTOCICLETA HONDA/CB 300R,COMBUSTÍVEL GASOLINA, CNPJ DO PROPRIETÁRIO N° 04.190.683/0001-48.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2012.COR: AzulPLACA: ESZ1236CHASSI N°: 9C2NC4310CR029997RENAVAM: 00462245403OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "OBS: referido bem fora apresentado sem funcionamento." (Id: 90e9c80);2) Há Restrição Judicial - Libera Licenc, Consta Bloqueio Judicial - Renajud e débitos de IPVA no valor de R$ 247,13 até a data de 28/05/2025 (Id: fede373); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7ºdo Provimento GP/CR no 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 8.636,00 (oito mil, seiscentos e trinta e seis reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 3.454,40 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: UBIRATAN DOS SANTOS TELESEXECUTADO: PREMIUM LOGISTICS AND CARGO EIRELI - EPP2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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