Imóvel MATRÍCULA n° 70.527 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE n° 022.050.0144-2 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO n° 134, localizado no 13° andar do Bloco A, do Edifício Residencial Praça da Pompeia, situado na Rua Ministro Ferreira Alves, n° 1.031 (entrada principal) e Rua Desembargador Vale n° 1.044 (entrada secundária), no 19° Subdistrito - Perdizes, contendo a área real privativa de 109,46m², mais a área real comum de 51 ,764m², perfazendo a área real total de 161 ,224m², correspondendo, no terreno, a uma fração ideal de 0,5661%.OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR no 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 400.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: JAIME JOSÉ DA SILVA.EXECUTADO: PANIFICADORA ANGOLA LTDA - EPP89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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