IMÓVEL MATRÍCULA 65.758 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE Nº 073.161.0022-2 DA PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, NO 8º SUBDISTRITO SANTANA, DESTA CAPITAL, medindo 27,40 metros de frente; da frente aos fundos, do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede primeiramente 46,00 metros, findos os quais, deflete à direita na distância de 0,50 metros e finalmente, deflete à esquerda na distância de 76,23 metros, confrontando com terrenos de propriedade de Faustino Mathias, do lado esquerdo, mede 121,68 metros, onde confronta com O prédio nº 395 da rua Voluntários da Pátria e com propriedades de Antonio Vanucchi, tendo nos fundos a largura de 28,90 metros, confrontando com terenos de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, encerrando a área de 3.408,00 metros quadrados.
OBSERVAÇÕES:
1) Certificou o oficial de justiça as seguintes benfeitorias: “área incorporada de 8.522m2; área construída é de 21.803 e a área ocupada pela construção é de 2.454, edifício consistente em prédio padrão comercial vertical. A área referente ao objeto da matrícula é de 32,69%” (Id: fd8bb05);
2) Há indisponibilidades.
3) Há outras penhoras;
4) Há arrolamentos;
5) Há hipoteca não baixada;
6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID:acc0ddf): "…devendo constar expressamente do edital que o imóvel encontra-se ocupado por famílias de movimento social de luta por moradia. Deverá constar ainda que eventual arrematação se limitará a transferência da propriedade, com a devida averbação na matrícula do bem, mas que a reintegração da posse deverá ser demandada por meio de ação própria no juízo cível. Em razão da situação do imóvel, e com com fundamento no artigo 891 do CPC, este Juízo estipula como valor mínimo para arrematação 50% do valor da avaliação…Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses."
LOCAL DOS BENS: Rua Voluntários da Pátria, 395, Santana – São Paulo/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 30.967.888,18 (trinta milhões, novecentos e sessenta e sete mil e oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 15.483.944,09 (50% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: MARINA DA SILVA GAMBIRAZIO, CPF: 113.844.898-27.
EXECUTADO: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, CNPJ: 62.881.099/0001-35.
5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/12/2024
