IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 80.685 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ/SP. CONTRIBUINTE Nº 02.303.353.001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP. DESCRIÇÃO: LOTE DE TERRENO, URBANO, SEM BENFEITORIAS, SOB N. 308-A DO LOTEAMENTO DENOMINADO "CHAMPS PRIVES", SITUADO NO BAIRRO CAMPININHA OU PAU ARCADO, MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, COMARCA DE JUNDIAL, com 690,16 m², medindo 15,40 m de frente para a rua dos Manacas; 11,51 m de fundos para a área institucional; 54,50 m de lateral direita para o lote 307; 51,50 m na lateral esquerda para o lote 308-B.
OBSERVAÇÕES:
1) Certificou a Oficial de Justiça (4c180e8): “(…) não há nenhuma construção ou benfeitoria. Trata-se de um tereno tomado, aparentemente, por mata nativa, e com um desnível em declive, em relação à rua para qual a frente do terreno é voltada”;
2) HÁ OUTRAS PENHORAS;
3) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS no importe de R$ 128.294,76, atualizado até 29/08/2024 (id:4c180e8);
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento);
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital.
LOCAL DOS BENS: Alameda dos Manacás, lote nº 308-A, loteamento Champs Privés, Campo Limpo Paulista/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 107.500,00 (100% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA, CPF: 124.705.828-06.
EXECUTADO: DELPHUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 02.738.153/0001-66 E OUTROS (3).
1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/11/2024
