PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 66,666% DA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS SOBRE O LOTE 31 DA QUADRA 12, DO PLANO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO DENOMINADO “ESTANCIA SAN REMO”, SITO NO BAIRRO DO CAIOÇARA OU MARMELEIRO, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE ATIBAIA, SP., com a área de 1.686,51 m², medindo 36,86m², de frente para a rua Rosa; do lado esquerdo confronta com o lote 30 e mede 45,20m², do lado direito confronta com a área de lazer e mede 56,03m², e nos fundos confronta com o lote 1 e mede 34,00m².
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 409): Não há benfeitoria no imóvel.
LANCE MÍNIMO:
1° LEILÃO : R$ 129.330,58 - Equivalente a 66,66% do valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para outubro de 2025, referentes às cotas partes de propriedade do executado.
2° LEILÃO : R$ 64.665,29 - Correspondentes a 50% do valor do lance mínimo do primeiro leilão.
MATRÍCULA: 50.255 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 332/333 dos autos, bem como na AV. 19 da matrícula. Consta na R.02 PENHORA, derivada dos autos nº 1.954/89 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas Comarca de Atibaia/SP. Consta no R.03 ARRESTO, derivada dos autos nº 2.522/92 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta no R.04 PENHORA, derivada dos autos nº 1.326/95 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta no R. 05 ARRESTO derivado dos autos nº 4.827/96 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta na R. 06 PENHORA, derivada dos autos nº 4.380/88 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta na R.07 4.853 ARRESTO, derivado dos autos nº 4.853/99 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta na AV. 09 ARRESTO, derivado dos autos nº 048.01.2003.029578-0 da Vara do Serviço de Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia/SP. Consta AV. 12 RESTRIÇÕES URBANÍSTICA - Foram estabelecidas restrições urbanísticas para o loteamento ESTÂNCIA SAN REMO, aprovado em 23/06/1980, conforme registro 1 na matrícula n. 30.239, a saber: a) não é permitida a construção nos lotes de barracões de madeira, prédios de habitação coletiva, ou estabelecimentos de natureza que não a estritamente residencial: b) nenhuma construção poderá ter mais de dois pavimentos. Excetuando-se a torre. pilotis e caixa d'água, as quais. Toda via, deverão ter tratamento arquitetônica compatível com a construção principal; c) em cada lote poderá ser construida mais de uma casa, com suas dependências e piscinas, bem como instalações esportivas, cuja ocupação, no todo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos itens “d” e “e”: d) a ocupação máxima permitida é de 50% da área total de cada lote, devendo o restante permanecer com vegetação natural; e) a edificação, além das restrições legais. Não poderá ocupar área superior a 30% da área total do lote e nem ser inferior a 80 m.. devendo ainda obedecer a um recuo mínimo obrigatório de 10 m. na frente e também nos fundos e 3 m. nas laterais: o recuo mínimo poderá excepcionalmente ser reduzido, na frente e nos fundos, para 5 m., desde que a conformação do lote ou a topografia o tornem inconveniente, mediante prévio exame e autorização da proprietária do loteamento; f preservar a fauna e a flora, de acordo com a legislação em vigor; g) não explorar no lote qualquer atividade comercial, industrial, extrativa ou agrícola, nem a criação de animais. Salvo a manutenção de animais domésticos de pequeno porte: h) não colocar nos lotes e casas placas de propaganda de qualquer espécie: i) permitir a passagem de encanamento de água e esgoto, assim como o livre escoamento das águas pluviais. quando a conformidade do terreno o exigir. j) utilizar para despejo de esgoto e águas servidas fossa séptica e negra que deverão ser construídas a 1 m. da cerca, pelo sistema e de acordo com a NB 41/63 da ABNT, k) as ligações de luz, água, telefone e campainha dentro do lote deverão ser executadas de acordo com as exigências dos órgãos competentes: 1) manter o terreno em perfeito estado de limpeza: hem como cuidar da vegetação: m) cumprir todas as exigências dos Poderes públicos federais. estaduais e municipais, bem como pagar pontualmente impostos, taxas e despesas com serviços de manutenção e melhoramentos. Consta na AV. 14 PENHORA derivada dos autos nº 1000347-04.2017.8.26.0363 da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP. Consta na AV. 15 PENHORA derivada dos autos nº 1000345-34.2017.8.26.0363 da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP. Consta na AV. 16 PENHORA derivada dos autos 1006061-76.2016.8.26.0363 da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP. Consta na AV. 18 PENHORA, derivada dos autos nº 1003300-72.2016.8.26.0363 da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP. Consta na AV. 20 PENHORA, derivada dos autos nº 1003482-24.2017.8.26.0363 da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP. Consta na AV. 21 PENHORA, derivada dos autos nº 1005945-70.2016.8.26.0363 da 4ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP.Consta na AV. 24 PENHORA, derivada dos autos nº 1003442-42.2017.8.26.0363 da 1ª Vara de Mogi Mirim/SP
CONTRIBUINTE Nº: 14.152.031.00.093685.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
