O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.148 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRIPORÃ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04831305. DESCRIÇÃO: Um terreno urbano constituído pelo lote nº 05 da quadra M, do loteamento denominado Parque Bela Vista, situado no Bairro Terra Preta, no distrito, município e comarca de Mairiporã, SP, assim descrito: mede 53,00m de frente para a Rua Três, por meio de duas linhas, sendo uma com 43,00m em linha curva e 10,00m em linha reta; por 43,00m da frente aos fundos do lado direito de quem da r. olha o imóvel; por 55,00m do lado esquerdo, tendo nos fundos a largura de 49,00m; encerrando uma área total de 2.450,00m²; confinando do lado direito com o lote nº 6 e pelo lado esquerdo com o lote no 04, todos da mesma quadra; e, pelos fundos confronta com a Rua 21, com a qual também faz frente.OBSERVAÇÕES:1) Há reconhecimento de fraude à execução. 2) Há outras penhoras.3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID b27ad1), "consignando-se a declaração de fraude à execução deferida". 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 120.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: RICARDO MARINOEXECUTADO: CIVEL COMERCIO E INDUSTRIA DE VEDAÇÕES LTDA E OUTROS.59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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