Imóvel MATRÍCULA no 1.018 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP. INSCRIÇÃO FISCAL no 1.3.533.0170.001.367 da Prefeitura Municipal de Peruíbe/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob n° 7 da Quadra 13, da Estância Balneária Maria Helena Novaes, no Município de Peruíbe, medindo 10,00m de frente para a Rua 6, por 35,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 350,00m², confrontando pelo lado direito de quem da rua Olha para o terreno com o lote 08, pelo lado esquerdo com o lote 43, e pelos fundos com o lote 41.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel Objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;
2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.ada8382): "...O valor de arrematação deverá ser superior a 50% do valor da avaliação, ou seja, valor mínimo equivalente a R$65.OOO,OO (art. 898, parágrafo único, do CPC)..."; "...Dos editais deverão constar a existência de dívidas de IPTU do imóvel. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista..."; "...Consigne-se os valores dos débitos tributários municipais, referentes a dívida já inscrita e ainda não inscrita de IPTU, no importe de quase R$50.000,00, em 24/07/2023 (id 4c42639). Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8° Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil...".
