VW/UP TAKE MA,COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, CNPJ DO PROPRIETÁRIO N° 05.844.842/0001-43.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2015.COR: BrancaPLACA: FTL4062CHASSI N°: 9BWAG4120FT584601RENAVAM: 01042929782OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 323,08 até 07/10/2025);2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD TRANSFERÊNCIA;3) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2021);4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 3792221): "Fixo, desde logo, como valor mínimo para arrematação 60% da avaliação dos bens, bem como parcelamento com sinal de 25% e saldo em até 10 parcelas". 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 21.600,00 (60% do valor da avaliação).EXEQUENTE: HAYDE SILVEIRAEXECUTADO: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO PAULO LTDA - CESUSP E OUTROS.1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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