Imóvel MATRÍCULA nº 7.142 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 018.048.0451-7 da prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: a UNIDADE AUTÓNOMA nº 120, localizada no 12º andar do Edifício Rubi, situado à Rua Três Rios, números 137, 139 e 141 (sendo o nº 137 o da entrada que dá acesso aos pavimentos superiores) no 15º Subdistrito - Bom Retiro, com a área útil de 180,50m², a área comum de 44,40m², na qual já está incluído o direito de uso e guarda de um automóvel na garagem coletiva do prédio, situada no subsolo, perfazendo a área total de 224,90m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,30765% no terreno do condomínio.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADES em outros processos;
2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.4620bdc): "...Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a Central de Hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, in verbis: "Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital...".
3) O Imóvel de Matrícula nº 7.142 do 8º CRI de São Paulo, será levado a leilão nos processos nºs: 1000984-24.2020.5.02.0021 e 1001079-75.2020.5.02.0014 lotes 66 e 67, sendo arrematado em um dos processo o outro será suspenso.
4) O Imóvel de Matrícula nº 7.142 do 8º CRI de São Paulo, será levado a leilão nos processos nºs: 1000984-24.2020.5.02.0021 e 1001079-75.2020.5.02.0014 lotes 66 e 67, sendo arrematado em um dos processo o outro será suspenso.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 525.000,00 (50% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: UERLAN SOUSA SANTOS
EXECUTADO: LUA PALACE RESTAURANTE LTDA E OUTROS.
21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2025.