METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.142, DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE MIGUEL JEA HO HWANG. CONTRIBUINTE: 018.048.0451-7. DESCRIÇÃO: A unidade autônoma nº 120, localizada no 12º andar do Edifício Rubi, situado à Rua Três Rios, nºs 137, 139 e 141 (sendo o no 137 o da entrada que dá acesso aos pavimentos superiores) no 15º Subdistrito - Bom Retiro, com a área útil de 180,50m², a área comum de 44,40m², na qual já está incluído o direito de uso e guarda de um automóvel na garagem coletiva do prédio, situada no subsolo, perfazendo a área total de 224,90m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,30765% no terreno do condomínio. O terreno onde se acha construído o mencionado Edifício já se encontra perfeitamente descrito e caracterizado na inscrição de condomínio no 303 deste Registro. Certificou o Oficial de Justiça (Id. f9f9de5): " Endereço atualizado: Rua Três Rios, 137 - apto. 120 - Bom Retiro - CEP- 01 127-020. Benfeitorias não constantes na matrícula: Nada Consta. Ocupação atual: Apartamento locado a terceiro". OBSERVAÇÕES:1) HÁ OUTRA PENHORA. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO DA METADE IDEAL DO IMÓVEL: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).4) O Imóvel de Matrícula nº 7.142 do 8º CRI de São Paulo, será levado a leilão nos processos nºs: 1000984-24.2020.5.02.0021 e 1001079-75.2020.5.02.0014 lotes 66 e 67, sendo arrematado em um dos processo o outro será suspenso.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 210.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: PEDRO DOS SANTOSEXECUTADO: LUA PALACE RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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