OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CONSTANTE NO LIVRO 175, PÁGINA 101, DO CARTÓRIO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE MARESIAS. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3133.211.6417.0160.0000. DESCRIÇÃO: Direitos possessórios do terreno situado na Estrada Beira Rio, no bairro de Boiçucanga, perímetro urbano, no distrito de Maresias, município, comarca e Única Circunscrição Imobiliária de São Sebastião, Estado de São Paulo, medindo 24,00m de frente para a mencionada Estrada Beira Rio, igual medida na linha dos fundos, por 42,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área de 12.008,00m², confrontando do lado direito de quem da frente o olha, com uma Rua Projetada, do lado esquerdo, com propriedade de Viviane de Angelis e nos fundos com propriedade de José Leotta.
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) Há escritura pública de cessão de direitos possessórios (ID c6407d5).
3) De acordo com documento de ID 4082ac7: "Logradouro: Estrada Beira Rio, onde ostenta a numeração oficial 2559, bairro Boiçucanga; Testada: 66,00m; Área Territorial: 1.008,00m²; Área Predial: sem área construída; O imóvel não possui ficha com dados sobre lançamento cadastral".
4) Certificou o oficial de justiça em 29/08/2024 (ID Ocl a7fc): "No local constatei a construção de uma casa de aproximadamente 120m² de construção e uma piscina".
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7ºdo Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 650.000,00 (65% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: ALMIR JANUÁRIO DA SILVA
EXECUTADO: WAGNER TEIXEIRA LIMA - ME E OUTROS.
5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2025.
