A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 16,66% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.710 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, DE PROPRIEDADE DE MARIA INEZ VIEIRA GUIMARAES. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 54034016023. DESCRIÇÃO: A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 16,66% DO APARTAMENTO Nº 37, LOCALIZADO NO 3º ANDAR OU 4º PAVIMENTO DO PRÉDIO SITO À RUA SATURNINO DE BRITO Nº 166, com entrada e acesso pelo hall de entrada, localizado em segundo plano, contendo: sala, corredor de circulação, dois dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço com tanque, confrontando pela frente com o hall de entrada localizado em segundo plano, com o espaço de uma área de iluminação e aparta - mento nº 36, pelo lado direito com o apartamento nº 38, pelo lado esquerdo com o espaço da área de recuo localizada nos fundos do prédio, e nos fundos com o espaço da área de recuo localizada do lado direito do prédio com a área útil de 67,69m², área comum de 26,53m², e área total de 94,22m², correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, uma parte ideal de 35,153920m², do seu todo que se acham descritos na espe -cificação condominial arquivada neste Cartório.
OBSERVAÇÕES:
1) Há outra penhora
2) Há ação de execução de título extrajudicial.
3) Há indisponibilidade
4) Certificou o oficial de justiça em 12/08/2024 (ID 8e95719): “constatei junto ao síndico, Sr. Flavio – apto 12, que a unidade 37 tem débitos, sendo eles: foi realizado primeiramente um acordo em 12 parcelas de R$ 380,00, sendo pagas apenas 5 parcelas e que além desse débito, havia mais R$ 2594,00 até o mês de julho”.
5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 08c6950), “deverá constar no Edital de Hasta a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre o bem em questão, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista. Os débitos de natureza não tributária, dentre os quais os débitos condominiais, sub-rogar-se-ão no bem arrematado, passando a ser responsabilidade do arrematante ante sua natureza propter rem, nos termos do art. 1º, §8º do Provimento GP/CR nº 03/2020”.
LOCAL DOS BENS: Rua Saturnino de Brito, nº 166, apto 37, Marapé, Santos/SP
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 54.978,00 (trezentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 21.991,20 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: EDSON LOPES DA SILVA, CPF: 152.259.598-81
EXECUTADO: AMERICAN HOUSE COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, CNPJ: 23.416.572/0001-51 E OUTROS (6)
1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2024
