DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 100.092 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 6-0233-012-001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ/SP. DESCRIÇÃO: A RESIDÊNCIA SOBREPOSTA SOB Nº 253, DA RUA 1º DE JUNHO (CASA 1), SITUADA NO LOTEAMENTO PAE CARÁ, NO DISTRITO DE VICENTE DE CARVALHO, NA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARUJÁ/SP, possui a área útil e total construída de 89,40m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 34,92%, com uma quota ideal de terreno de 66,00m².
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com SALDO DEVEDOR no importe de R$ 59.941,70 atualizado até 04/04/2024 (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021);
3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e2f6962): ".O arrematante adquire o bem livre de eventuais débitos fiscais. O valor obtido em hasta será utilizado, primeiramente, para quitação do contrato de alienação fiduciária";
4) No que se refere a eventuais débitos condominiais, o Oficial de Justiça certificou (id.d29c513): "...Não constatei débito fiscal municipal. Não há falar em condomínio...".
LOCAL DOS BENS: Rua 1º de Junho, nº 253, Casa 1, Pae Cará, Vicente de Carvalho, Guarujá/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 120.000,00 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: MARCELO SOBRAL COELHO, CPF: 041.476.068-90
EXECUTADO: MILENIO COMERCIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.782.689/0001-41 E OUTROS (3)
3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2024
