Imóvel MATRÍCULA nº 106.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 5-0035-018-001 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: a RESIDÊNCIA GEMINADA térrea nº 1, integrante do condomínio edilício sem denominação, situado na Rua São Paulo, nº 977, Vila Itapema, Distrito de Vicente de Carvalho, município e comarca de Guarujá/SP, possui a área útil de 69,92m², a área comum de 7,77m², a área total construída de 77,69m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 23,584% do todo, com uma cota de participação de 94,336m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.834eecO): "...O bem se encontra nas seguintes condições: Residência familiar alugada... ...tendo 03 quartos, 02 banhos, sala, cozinha e 01 vaga veículo, estando o apartamento em boas condições de uso e pertencendo a um edifício (como um todo) em regular estado de conservação...".
OBSERVAÇÕES:
1) Há anotação de INDISPONIBILIDADE sobre o imóvel;
2)Conforme despacho do Juízo da Execução (id.ac8a6b5): "...informo que nos termos da decisão de ID.18507ae (14/10/2025), fica consignado a reserva da parte ideal aos coproprietários não executados e a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art.843 e § 1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a fim de se observar o § 2º do art.843 do Código de Processo Civil, bem como visando o proveito da alienação nesta execução, fixo o percentual de lance mínimo em 70% da avaliação...";
3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 140.000,00 (70% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: EVERALDO DOMINGOS DA PAIXÃO
EXECUTADO: IDALICIO PINTO FLORENCIO DE CAMPOS E OUTROS.
27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2025.
