(UM) ÔNIBUS MARCA/MODELO: M.BENZ/INDUSCAR APACHE U, COMBUSTÍVEL: DIESEL, CNPJ DO PROPRIETÁRIO N° 08.571.173/0001-71, CAPACIDADE 30 PASSAGEIROS.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2012COR: BrancaPLACA: FCB6124CHASSI N°: 9BM384078CB851901RENAVAM: 00470839970OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrições judiciais BLOQUEIO RENAJUD em outros processos;2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: bb0c029): "Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o veículo correrão por conta do arrematante. Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º,do CPC/2015), os quais ficarão subrogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art.§ 1º, da CF). Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se- á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN".TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 46.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: WELLINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRAEXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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