IMÓVEL DE MATRíCULA Nº 113.809 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGUAPE/SP, CERTIDÃO DE IMÓVEL RURAL (CIB) Nº 0.325.893-9. NCRA Nº 641.030.304.689-0. DESCRIÇÃO: Imóvel rural denominado Barra do Momuna ou ainda Tetequera, com a área de 29,45 alqueires paulistas ou 712.787,05m², situado a margem direita do Rio Ribeira, no município de Iguape/SP. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 8ed9e63): "Características e benfeitorias: sítio que localiza-se a cerca de 12km do bairro Rocio, em Iguape, com maior parte de sua área coberta por vegetação nativa e cerca de 06 alqueires de área aproveitável, com tanques de peixes que encontram secos há muito tempo, com duas casas antigas, sendo uma com cerca de 50 metros quadrados de construção, bem simples, e outra, com cerva de 100 metros quadrados de construção". OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. ed44c68): "...Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC. Não há débitos tributários e condominiais. Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CL T, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil...". TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 400.000,00 (50% do valor da avaliação).EXEQUENTE: ELAINE KARINE DO NASCIMENTO OLIVEIRAEXECUTADO: SHISO GASTRONOMIA LTDA - ME E OUTROS.8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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