IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.854 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRIPORÃ/SP. CONTRIBUINTE Nº 04.51.08.05. DESCRIÇÃO: LOTE 5 da QUADRA "H" do loteamento denominado "PARQUE PETRÓPOLIS PAULISTA 3ª SECÇÃO", zona urbana do município e comarca de Mairiporã, medindo 21,50 ms de frente para a ALAMEDA SÃO CARLOS: 43,50 ms da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote 6; 40,00 ms da frente aos fundos, do lado esquerdo, onde confronta com o lote 4, e, 27,00 ms nos fundos, onde confronta com o lote 19, encerrando a área total de 1.140,00 ms2. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 13c1438): "Não há edificação no imóvel, apenas vegetação alta. Imóvel fora de área de condomínio"
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ OUTRAS PENHORAS
2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
LOCAL DOS BENS: Alameda São Carlos, s/nº, Lote 5, Quadra H, 3ª Secação, Roseira, Mairiporã/SP
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 160.000,00 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS GUEDES CASADO, CPF: 759.776.304-25
EXECUTADO: ALRE QUIMICA LTDA - ME, CNPJ: 03.748.295/0001-77 E OUTROS (1)
82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2024
