IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1.679 DO SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ/SP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 04392005. DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO 05 DA QUADRA E-2, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "ALPES DA CANTAREIRA", SITUADO EM ZONA URBANA, DESTE DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE MAIRIPORÃ, que assim se descreve: Frentes para Ruas Existente, e Vinte e Hum, medindo respectivamente 23 mts e 24 mts, 77 mts da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua Existente olha para o terreno, onde confronta com os lotes 4 e 8; 67 mts do lado direito onde confronta com o lote 6, encerrando a área de 1.610,00 metros quadrados, mais ou menos. Av.8: foi construído no imóvel objeto desta matricula, UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com a área total de 278,50m².
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ INDISPONIBILIDADES;
2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS no importe de R$ 98.178,27, atualizado até 16/09/2024 (id: dd43828);
3) Conforme despacho do juízo da execução (id:e98c39e): “Encaminhe-se o feito para a Central de Hastas Públicas, ficando consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN.”; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital.
LOCAL DOS BENS: Alameda Dos Papagaios, 111, Caraguata, Mairiporã/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 800.000,00 (80% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: MARIA VALDECY DE PINO ROCHA, CPF: 051.360.238-05.
EXECUTADO: DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 56.320.310/0001-48 E OUTROS (3)
72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/12/2024
