IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 18.357 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL N° 23153.41.47.0187.OO.OOO. DESCRIÇÃO: Um terreno urbano designado por LOTE NO 04 DA QUADRA "D", do loteamento denominado "JARDIM HARAS BELA VISTA", Gleba l, em Paiol Velho, bairro Vargem Grande, no município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta: Mede 37,50 metros de frente para a Rua Léa Marchione, por 47,50 metros da frente aos fundos do lado direito de quem o olha da Rua, confrontando com o lote no OI e 64,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote no 05, tendo 53,00 metros nos fundos, confrontando com partes dos lotes nos 03 e 06, todos da mesma quadra, en— cerrando uma área total de 2.415,00 metros quadrados. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 7a5b314): "Ocupação do imóvel: desabitado".
OBSERVAÇÕES:
1) Há hpoteca não baixada.
2) Há indisponibilidades.
3) Há outras penhoras.
4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 3ff9458): "(...) a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; (...) c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (...)".
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 250.000,00 (50% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: FILOMENA MARQUES DE PETTA
EXECUTADO: ESCOLA EXPERIMENTAL MORUMBI LIMITADA
13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2025.
