IMÓVEL DE MATRÍCULA NOº 102.385 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 041.170.0122 (R.5). DESCRIÇÃO: Garagem Privativa nº 38, localizada no 2º subsolo do "Edifício Quartier Latin", situado à Avenida Divino Salvador nº 301 , em Indianópolis - 24º Subdistrito. Uma Vaga, para um automóvel de passeio de tamanho médio, com área privativa de 10,00m², área comum de circulação nos subsolos e participação nas áreas comuns do prédio de 18,796 m², totalizando uma área construída de 28,796m², e no terreno uma área ideal de 3,7704m² ou 0,4713% do terreno todo.
OBSERVAÇÕES:
1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio;
2) HÁ INDISPONIBILIDADE;
3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: db3fba8): "Perfeita e acabada a penhora, designe-se hasta para o imóvel ora penhorado. Com relação a eventuais débitos condominiais e fiscais do imóvel ora penhorado, consigne-se que a obrigação deste Juízo consiste em apontar no edital de hasta apenas os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, e que o artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial é cristalino ao estabelecer que "compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos", pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Admite-se o parcelamento. Fixo o lanço mínimo em 40% da avaliação.";
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 147.331,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 58.932,40 (40% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA TONN
EXECUTADO: RAMBO PROMOÇÕES E GASTRONOMIA LTDA E OUTROS
57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/12/2025.
